Serviço de mototáxi começa a ser regularizado em Valadares

A Prefeitura de Governador Valadares (MG) começou a receber nesta segunda-feira (12) a documentação dos interessados em participar da licitação que irá regulamentar a prestação de serviço de mototáxis na cidade. O prazo final é 30 de janeiro. Serão criados 150 pontos, com mil vagas.

Os interessados em disputar um dos pontos de mototáxis devem providenciar as cópias do CNPJ, do Contrato Social ou Ato de Constituição Microempreendedor Individual, do RG, CPF e da escritura averbada do imóvel, além de do Boletim de Cadastro Imobiliário do Imóvel. A documentação deve ser entregue na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no térreo da Prefeitura, das 7h30 às 17h.

Segundo a Prefeitura, o processo está sendo realizado com base na lei 6495/14, votada em março, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por motocicletas. A exploração do serviço pode ser feita por empresas, individuais ou coletivas, cooperativas legalmente constituídas e por mototaxistas permissionários.

Ainda de acordo com a Administração Pública, as permissões serão concedidas por 10 anos e podem ser renovadas pelo mesmo tempo. Os mototaxistas serão responsáveis pelos danos patrimoniais e acidentes que causarem. Eles terão que ter ainda comprovante de residência em Vadalares e certidão de aprovação em curso ministrado por órgão competente credenciado. Caso haja negligência ou imprudência por parte das empresas permissionárias e dos mototaxistas, o registro pode ser cassado.

Foto: Maria Freitas/ G1

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