Judiciário Suspende Decisão da Câmara Municipal de Aimorés/MG.

O Juiz de Direito da Comarca de Aimorés, Dr. Braulino Correia da Rocha Neto, deferiu medida liminar suspendendo a decisão de rejeição das contas do Prefeito Alaerte da Silva, relativas ao ano de 2005, proferida pela Câmara de Vereadores de Aimorés.

 Entenda o caso.

 Na sessão do dia 02 de março ao julgarem as contas do exercício de 2005, do Prefeito Alaerte da Silva (que no referido exercício assumiu o governo em meados do ano com a morte do ex-prefeito Macarrão), a Câmara por sete votos contra e quatro votos a favor da aprovação, decidiu pela REJEIÇÃO das contas.

Tal decisão dos vereadores que assim votaram foi contrária ao Parecer Prévio do TCE-MG – Tribunal de Contas de Minas Gerais, o qual, de forma unânime ao julgar as contas em Pedido de Reexame, emitiu PARECER pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do Prefeito Alaerte no referido exercício, entendendo que foi devidamente comprovado de forma documental o investimento mínimo de 15% na Saúde, conforme determina a Lei.

O Prefeito Alaerte da Silva, através de seu advogado, impetrou Mandado de Segurança, alegando prejuízos em sua defesa perante a Câmara, pois não lhe possibilitaram oportunidade para se defender na sessão de julgamento das contas, não o intimando da sessão, além de outros erros que entende ter havido, e em especial alegou que os votos contrários, pela rejeição das contas, não atingiu o número mínimo exigido pela Constituição Federal.

Alegou ainda o Prefeito Alaerte da Silva que, a Casa Legislativa, através do Presidente, errou ao declarar o resultado do julgamento, ferindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento Interno da Câmara.

O Juiz de Direito da Comarca de Aimorés, ao apreciar o Mandado de Segurança, em sintonia com as argumentações feitas, concedeu medida liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Presidente da Câmara, por restar equivocada tal decisão, podendo potencialmente causar diversos danos ao Prefeito Alaerte da Silva.

Veja a íntegra da decisão do Juiz:

CCI30032015_0002
Folha 1/2
CCI30032015_0003
Folha 2/2
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