Entenda como fica a situação com a nova lei sobre terrenos de marinha

Uma nova lei federal sobre os terrenos de marinha foi sancionada no final do ano passado e ainda há muita dúvida sobre o que muda com as alterações. As principais novidades da legislação que promete beneficiar 70 mil famílias no Estado são em relação à venda desses locais, mas agora a taxa foi fixada em 2% (antes variava de 2% a 5%).
Com as mudanças, o morador dessas áreas pode adquirir da União o terreno onde mora. Os interessados pagarão somente pela “terra nua” e não pela área construída. “Trabalhamos para que seja garantido que quem compre sejam aqueles que estão morando lá dentro. O valor de avaliação é o calculado pela Caixa Econômica Federal. As pessoas pagarão 75% desse total” explica o relator do projeto de autoria do governo, o deputado federal Lelo Coimbra.
Aqueles que moram em edifício terão que pagar apenas pela fração de terreno a que corresponde seu apartamento.
Outra alteração é em relação ao laudêmio, o pagamento que o comprador faz à União pela transferência dos terrenos de marinha. A taxa era de 5% sobre o valor do terreno e das benfeitorias, ou seja, do imóvel construído. Agora, o pagamento também é somente sobre a terra nua. “O desconto nesse caso chega a 70% e 80%”, diz Lelo.
Já a taxa de marinha anual foi equalizada. Antes, haviam dois grupos, um que pagava 5% e outro 2%. Agora todos pagarão 2%.
Legislação ainda deixa dúvidas
Embora tenha sido sancionada pela presidente da república, Dilma Rousseff, a nova lei ainda deixa dúvidas sobre sua aplicação. Por conta disso, a procuradoria de Vitória aguarda um decreto regulamentador ou uma orientação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para ajudar a solucionar as questões da população que mora nesses terrenos.
“Enquanto não tivermos clareza, não começaremos a trabalhar nesse sentido”, explica a procuradora do município de Vitória, Flávia
Marquezine. Ela faz parte de um grupo de trabalho formado pela prefeitura de Vitória e assessores do senador Ricardo Ferraço a fim de esclarecer à população sobre a nova lei.
O grupo irá se reunir periodicamente para discutir as aplicações da lei e seu funcionamento. “O prefeito já determinou que seja criado um órgão
específico para a orientação dos cidadãos”, diz a procuradora.
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Ponto a ponto: legislação
13.240
Lei de 2015
Compra
A nova lei, sancionada no final do ano passado, prevê que moradores poderão comprar da União o terreno em que moram e que o valor será relativo à terra nua, e não ao terreno somado ao imóvel construído.
Valor
O pagamento será de 75% sobre o que vale o terreno, segundo estipulado pela Caixa Econômica Federal. A avaliação será feita somente sobre a terra nua, e não sobre o imóvel construído.
Laudêmio
Transferência
A taxa de 5% cobrada na transferência de um terreno de marinha antes era calculada sobre o valor do terreno somado às benfeitorias. Agora, está relacionado somente à terra nua.
Taxa de marinha
Pagamento anual
2%
Antes haviam dois grupos, os que pagavam 5% e 2% da taxa de marinha anual. Com a nova lei, os imóveis enquadrados após março de 1988 e que pagavam 5% de taxa, passarão a pagar 2%, assim como os cadastrados anteriormente.
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